Embargos de Declaração Cível 0519430-78.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIOR

Representa: Réu

CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA

Representa: Réu

ANNA FLAVIA MELO MIRANDA

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

LISSANDRA CLEMENTONI TEIXEIRA

Terceiro

MARIA APARECIDA GALVAO

Terceiro

FUNDACAO EZEQUIEL DIAS FUNED

Terceiro

FUNDACAO EZEQUIEL DIAS

Terceiro

LISSANDRA CLEMENTONI TEIXEIRA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA GALVAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDACAO EZEQUIEL DIAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

23/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2025

27/04/2025, 18:08

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2025

27/04/2025, 18:08

Disponibilizado Acórdão para consulta: 30/04/2025

27/04/2025, 18:06

Comunicado o acórdão em:

27/04/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

15/04/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 15/04/2025

27/03/2025, 00:00

Publicação 31/03/2025

27/03/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

26/02/2025, 05:30

Autos devolvidos

25/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/02/2025

07/02/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

23/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2025

27/04/2025, 18:08

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2025

27/04/2025, 18:08

Disponibilizado Acórdão para consulta: 30/04/2025

Documentos

Acórdão

•27/04/2025, 12:10

27/04/2025, 18:06

Comunicado o acórdão em:

27/04/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

15/04/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 15/04/2025

27/03/2025, 00:00

Publicação 31/03/2025

27/03/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

26/02/2025, 05:30

Autos devolvidos

25/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/02/2025

07/02/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/02/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

05/02/2025, 00:00