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Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de MadeiraCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Coração de Jesus

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ANTONIO ANDRADE PRATES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade por prescrição ANTONIO ANDRADE PRATES JUNIOR - CPF: 066.103.536-03 (RÉU/RÉ)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(28)