Voltar para busca
—
Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de ComputadorCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário
TJMG1° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Em segredo de justiça
THAIS CRISTINA PEREIRA