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Procedimento Comum CívelAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 32.400,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

JOSE PASCHOAL DO CARMO

CPF

Autor

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(22)