Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049986-68.2015.8.13.0515 - TJMG | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.794,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

Partes do Processo

CARLA MARQUES LIMA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICA BASTOS DA SILVEIRA CASSINI

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO BARROS VARGAS

OAB/MG 165341·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MATOS CLEMENT

OAB/MG 155881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

CARLA MARQUES LIMA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

20/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 10:55

Juntada de Alvará

09/12/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 17:21

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

20/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 16:55

Sentença

•17/03/2025, 14:11

27/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 10:55

Juntada de Alvará

09/12/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 17:21

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 22:04

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 22:00

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 22:00

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 19:59

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 15:39

Expedição de RPV.

24/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 11:51

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 09:58

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2024, 17:06

Conclusos para despacho

09/02/2024, 17:06

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/02/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2024, 11:31

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 16:52

Conclusos para despacho

05/06/2023, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 AUTOR: CARLA MARQUES LIMA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CARLA MARQUES LIMA, JOAO PAULO BARROS VARGAS, LEONARDO MATOS CLEMENT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2023, 05:35

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 17:22

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/05/2023, 08:38

Distribuído por dependência

15/05/2023, 08:38

Despacho

•17/05/2024, 09:58

Petição

•28/02/2024, 13:46

Petição

•28/02/2024, 13:46

Despacho

•09/02/2024, 17:15

Despacho

•08/02/2024, 15:21

Despacho

•19/01/2024, 16:52