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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

EDIMILSON SOARES

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Expedição de

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Petição recursal recebida no Cartório