Embargos de Declaração Cível 5001145-23.2020.8.13.0598 - TJMG | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Santa Vitória 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

RENALVA SILVERIA DANTAS QUEIROZ

CPF

Autor

RENALVA SILVERIA DANTAS QUEIROZ

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG 39214·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

28/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 09:39

Dispositivo da Decisão Monocrática

01/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

01/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 09:31