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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Sálvio Chaves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Juntada de certidão de baixa

Juntada de certidão criminal

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA PEREIRA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição ANDRE LUIS MENEZES - CPF: 101.089.336-01 (RÉU/RÉ)

em cooperação judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(16)