Recurso Especial 5007156-03.2021.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA

Terceiro

TRANSMARCON

Terceiro

TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/06/2024, 19:10

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

08/05/2024, 01:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 00:00

Expedição de

11/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/06/2024, 19:10

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•25/06/2024, 16:32

25/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

08/05/2024, 01:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 00:00

Expedição de

11/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/03/2024, 00:00