Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006989-76.2020.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 147.214,05

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

ANA DE FATIMA BERTOLACINI RIBEIRO

CPF

Autor

VICENTE RIBEIRO ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA TURBINO

Terceiro

RAFAEL TADEU SIMOES

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA DE CASSIA ANDARE ALMEIDA

OAB/MG 182811·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ANA DE FATIMA BERTOLACINI RIBEIRO

CPF

Autor

VICENTE RIBEIRO ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA TURBINO

Terceiro

RAFAEL TADEU SIMOES

Terceiro

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO

Terceiro

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:36

Publicado Intimação em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:40

Conclusos para despacho

07/04/2026, 22:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2026, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 13:01

Indeferido o pedido de Municipio de Pouso Alegre - CNPJ: 18.675.983/0001-21 (REQUERIDO(A))

22/01/2026, 17:23

Conclusos para despacho

02/12/2025, 21:59

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 07:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2025, 12:55

Todas as movimentações(140)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:36

Publicado Intimação em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:40

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 15:40

Decisão

•22/01/2026, 17:23

07/04/2026, 22:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2026, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 13:01

Indeferido o pedido de Municipio de Pouso Alegre - CNPJ: 18.675.983/0001-21 (REQUERIDO(A))

22/01/2026, 17:23

Conclusos para despacho

02/12/2025, 21:59

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 07:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2025, 12:55

Outras Decisões

07/11/2025, 06:58

Conclusos para despacho

25/09/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 13:56

Decorrido prazo de VICENTE RIBEIRO ALVES em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:07

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA BERTOLACINI RIBEIRO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:00

Conclusos para despacho

12/08/2025, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2025, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:28

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 15:59

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:18

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 02:42

Recebidos os autos

17/07/2025, 02:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2025, 09:57

Outras Decisões

30/06/2025, 06:27

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 22:05

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA BERTOLACINI RIBEIRO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de VICENTE RIBEIRO ALVES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:01

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 13:34

Outras Decisões

07/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/04/2025, 22:13

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:57

Juntada de Decisão

19/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 19:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.

18/02/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

18/02/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 00:06

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/02/2025, 15:45

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2025, 20:50

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:17

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 22:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:47

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 16:46

Outras Decisões

29/10/2024, 23:06

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 22:24

Juntada de Ofício

16/09/2024, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 16:46

Recebidos os autos

11/09/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; Apelado(a)(s) - ANA DE FATIMA BERTOLACINI RIBEIRO; VICENTE RIBEIRO ALVES; Relator - Des(a). Leite Praça Autos distribuídos e conclusos ao Des. Leite Praça em 24/05/2023 Adv - ANA MARCIA SIMOES ETIENNE ARREGUY, BRUNO JACKSON PEREIRA, MONICA DE CASSIA ANDARE ALMEIDA, MONICA DE CASSIA ANDARE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2023, 15:07

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 24/03/2022 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

03/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 11:19

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de apelação

21/03/2023, 10:25

Cancelada a movimentação processual

02/03/2023, 17:06

Desentranhado o documento

02/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 21:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 08:46

Julgado procedente o pedido

19/01/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:43

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de alegações finais

01/06/2022, 17:34

Juntada de Petição de alegações finais

11/05/2022, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 17:24

Juntada de ata de audiência

25/03/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:18

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 11:27

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2021, 12:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2022 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

19/09/2021, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2021, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2021, 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/09/2021, 19:47

Conclusos para decisão

12/07/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2021, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 18:58

Conclusos para despacho

05/05/2021, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2021, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2021, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:21

Conclusos para despacho

07/04/2021, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 23:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2021, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 19:21

Conclusos para despacho

03/03/2021, 23:04

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 00:21

Juntada de Petição de impugnação

10/11/2020, 18:54

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2020, 10:15

Juntada de Petição de contestação

29/09/2020, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2020, 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA DE FATIMA BERTOLACINI RIBEIRO - CPF: 921.903.916-87 (AUTOR).

06/08/2020, 22:51

Conclusos para despacho

03/08/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 15:04

Distribuído por dependência

29/07/2020, 12:26

Intimação

•07/11/2025, 12:55

Despacho

•07/11/2025, 06:58

Intimação

•01/09/2025, 16:51

Despacho

•01/09/2025, 15:00

Documentos 2ª instância

•17/07/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•17/07/2025, 02:42

Intimação

•30/06/2025, 09:57

Decisão

•30/06/2025, 06:27

Decisão

•07/04/2025, 15:49

Juntada

•19/03/2025, 12:14

Decisão

•19/03/2025, 12:14

Intimação

•13/02/2025, 00:06

Decisão

•12/02/2025, 15:45

Todos os documentos(32)

Despacho

•18/05/2026, 15:40

Decisão

•22/01/2026, 17:23

Intimação

•07/11/2025, 12:55

Despacho

•07/11/2025, 06:58

Intimação

•01/09/2025, 16:51

Despacho

•01/09/2025, 15:00

Documentos 2ª instância

•17/07/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•17/07/2025, 02:42

Intimação

•30/06/2025, 09:57

Decisão

•30/06/2025, 06:27

Decisão

•07/04/2025, 15:49

Juntada

•19/03/2025, 12:14

Decisão

•19/03/2025, 12:14

Intimação

•13/02/2025, 00:06

Decisão

•12/02/2025, 15:45

Intimação

•09/12/2024, 17:02

Decisão

•09/12/2024, 16:17

Intimação

•30/10/2024, 16:47

Decisão

•29/10/2024, 23:06

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•03/05/2023, 16:15

Intimação

•23/01/2023, 08:46

Sentença

•19/01/2023, 16:47

Despacho

•14/07/2022, 17:43

Despacho

•01/04/2022, 17:24

Ata de Audiência

•25/03/2022, 18:20

Ata de Audiência

•25/03/2022, 18:20

Intimação

•19/09/2021, 12:32

Decisão

•17/09/2021, 19:47

Despacho

•07/05/2021, 18:58

Despacho

•08/04/2021, 11:21

Despacho

•09/03/2021, 19:21

Despacho

•06/08/2020, 22:51