Recurso Especial 0018880-03.2013.8.13.0081 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Bonfim 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG 112751·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Representa: Autor

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG 132991·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

MUNICIPIO DE BONFIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

Terceiro

MUNICIPIO DE BONFIM

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/07/2024, 13:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

11/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/05/2024, 00:56

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Expedição de

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•11/07/2024, 12:09