Embargos de Declaração Cível 0018880-03.2013.8.13.0081 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Bonfim 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BONFIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG 112751·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Representa: Autor

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG 132991·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BONFIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

MUNICIPIO DE BONFIM

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/02/2024, 11:16

Comunicado o acórdão em:

23/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

12/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

14/12/2023, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/11/2023, 11:17

Decisão interlocutória:

14/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 18:20

Despacho

•13/11/2023, 11:04

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/02/2024, 11:16

Comunicado o acórdão em:

23/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

12/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

14/12/2023, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/11/2023, 11:17

Decisão interlocutória:

14/11/2023, 00:00

Expedição de

14/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/11/2023, 00:00