Recurso Especial 0017138-98.2015.8.13.0621 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GOTARDO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GOTARDO

Terceiro

SAO GOTARDO

Terceiro

LAURA DE CASTRO REZENDE

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA

OAB/MG 78985·Representa: Autor

DIEGO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES BESSA

OAB/MG 135585·Representa: Autor

ANGELO ZAMPAR

OAB/MG 92513·Representa: Autor

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS

OAB/MG 99938·Representa: Autor

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO

OAB/MG 190154·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE SAO GOTARDO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GOTARDO

Terceiro

SAO GOTARDO

Terceiro

LAURA DE CASTRO REZENDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

LAURA DE CASTRO REZENDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA

OAB/MG 78985·Representa: Autor

DIEGO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES BESSA

OAB/MG 135585·Representa: Autor

ANGELO ZAMPAR

OAB/MG 92513·Representa: Autor

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS

OAB/MG 99938·Representa: Autor

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO

OAB/MG 190154·Representa: Autor

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA

OAB/MG 194029·Representa: Autor

FERNANDA DA PAIXAO COSTA FERREIRA

OAB/MG 146546·Representa: Réu

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG 117845·Representa: Réu

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

OAB/MG 62004·Representa: Réu

RAQUEL CECILIA DE CASTRO E SOUZA

OAB/MG 108844·Representa: Réu

GABRIEL FRANKLIN DE CASTRO

OAB/MG 51534·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2025, 00:00

Remetidos os autos sobrestados virtualizados

31/10/2025, 07:30

Autos convertidos em processo eletrônico 31/10/2025

31/10/2025, 00:00

Remessa do ARQUIVO para desmontagem/digitalização

29/10/2025, 00:00

Remessa para digitalização.

29/10/2025, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

10/07/2025, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/10/2023, 00:00

Autos remetidos para:

10/10/2023, 09:29

Remetidos os autos

09/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(55)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 07:30

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•31/10/2025, 07:30

Remetidos os autos sobrestados virtualizados

31/10/2025, 07:30

Autos convertidos em processo eletrônico 31/10/2025

31/10/2025, 00:00

Remessa do ARQUIVO para desmontagem/digitalização

29/10/2025, 00:00

Remessa para digitalização.

29/10/2025, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

10/07/2025, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/10/2023, 00:00

Autos remetidos para:

10/10/2023, 09:29

Remetidos os autos

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

19/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/07/2023, 15:09

Recebidos os autos

11/07/2023, 00:00

Autos entregues em carga

23/06/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; LAURA DE CASTRO REZENDE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 26/05/2023: Recurso especial sobrestado nos termos do Art. 1030, III, do CPC até decisão do paradigma nº Tema 1234 (RE 1366243/SC) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELO ZAMPAR, CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS, DIEGO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES BESSA, FERNANDA DA PAIXAO COSTA FERREIRA, GABRIEL FRANKLIN DE CASTRO, JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT, MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA, MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO, RAQUEL CECILIA DE CASTRO E SOUZA, SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA, VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; LAURA DE CASTRO REZENDE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 26/05/2023: Recurso extraordinário sobrestado nos termos do Art. 1030, III, do CPC até decisão do paradigma nº Tema 1234 (RE 1366243/SC) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELO ZAMPAR, CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS, DIEGO GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES BESSA, FERNANDA DA PAIXAO COSTA FERREIRA, GABRIEL FRANKLIN DE CASTRO, JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT, MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA, MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO, RAQUEL CECILIA DE CASTRO E SOUZA, SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA, VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Publicação 26/05/2023

18/05/2023, 14:47

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/05/2023

18/05/2023, 14:47

Decisão interlocutória:

18/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/04/2023, 15:20

Remetidos os autos

17/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2023, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

28/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/07/2022, 10:47

Recebidos os autos

08/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

02/09/2021, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

02/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

26/08/2021, 15:17

Recebidos os autos

10/08/2021, 00:00

Autos entregues em carga

19/07/2021, 09:12

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/05/2021

14/05/2021, 08:16

Publicação 21/05/2021

14/05/2021, 08:16

Decisão interlocutória:

14/05/2021, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/05/2021, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/05/2021, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/03/2021, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/02/2021, 14:57

Juntada de petição

26/02/2021, 00:00

Recebidos os autos

03/02/2021, 00:00

Autos entregues em carga

01/12/2020, 10:34

Juntada de petição

10/08/2020, 00:00

Publicação 18/02/2020

04/02/2020, 10:39

Petição recursal recebida no Cartório

04/02/2020, 00:00

Decisão dos Embargos de Declaração

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Certidão de Publicação da Sentença

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Decisões de Medidas Urgentes

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Todos os documentos(17)

Sentença

•31/10/2025, 07:30

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•31/10/2025, 07:30

Decisão dos Embargos de Declaração

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Certidão de Publicação da Sentença

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Decisões de Medidas Urgentes

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/10/2025, 07:30

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•31/10/2025, 07:30

Decisão dos Embargos de Declaração

•31/10/2025, 07:30