Execução Fiscal 9396075-53.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 186.226,86

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO GILBERTO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 05:52

Juntada de certidão de baixa

25/10/2024, 05:40

Expedição de Ofício.

24/10/2024, 10:04

Juntada de Certidão

27/09/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 02:13

Recebidos os autos

22/08/2024, 02:13

Recebidos os autos

22/08/2024, 02:13

Conclusos para despacho

22/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ANTONIO GILBERTO DA SILVA; TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA, repdo(a) p/curador(a) especial, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wilson Benevides em 24/05/2023 Adv - NATALIA FERREIRA JORGE, RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES - (DP), VINICIUS CUNHA MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2023, 16:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2023, 11:51

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 05:52

Juntada de certidão de baixa

25/10/2024, 05:40

Expedição de Ofício.

24/10/2024, 10:04

Juntada de Certidão

27/09/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 10:39

Documentos

Despacho

•22/08/2024, 10:39

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:13

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 02:13

Recebidos os autos

22/08/2024, 02:13

Recebidos os autos

22/08/2024, 02:13

Conclusos para despacho

22/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ANTONIO GILBERTO DA SILVA; TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA, repdo(a) p/curador(a) especial, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wilson Benevides em 24/05/2023 Adv - NATALIA FERREIRA JORGE, RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES - (DP), VINICIUS CUNHA MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2023, 16:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2023, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2023, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:43

Juntada de Petição de apelação

23/02/2023, 18:57

Decorrido prazo de ANTONIO GILBERTO DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/11/2022, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2022, 14:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/11/2022, 18:32

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2022, 18:32

Conclusos para decisão

21/10/2022, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 21:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/09/2022, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 15:23

Conclusos para despacho

06/08/2022, 20:58

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 20:58

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 16:16

Juntada de Petição de Habilitação

27/05/2022, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 01:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2022, 19:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/03/2022, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2022, 13:27

Distribuído por dependência

04/02/2022, 08:32

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

04/02/2022, 08:32

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:13

Intimação

•23/11/2022, 14:23

Sentença

•21/11/2022, 18:32

Despacho

•08/08/2022, 15:23