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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 85.618,09

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Piranga

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Partes do Processo

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FIRME em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAURA DAS DORES ARAUJO RIBEIRO em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)