Recurso Especial 0000822-76.2023.8.13.0476 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDER NEGRI MENDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

EDER NEGRI MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

EDER NEGRI MENDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

EDER NEGRI MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

16/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/09/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/08/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

27/08/2024, 12:57

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

27/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

08/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(24)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

16/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 14:33

Decisão/Acórdão do STJ

•06/03/2025, 14:14

04/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/09/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/08/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

27/08/2024, 12:57

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

27/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

08/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/08/2024

08/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

03/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 00:00

Expedição de

06/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/04/2024, 00:00

Decisão

•08/08/2024, 14:22

Acórdão

•30/04/2024, 19:33

Sentença

•30/04/2024, 19:19

Acórdão

•30/04/2024, 19:18