Agravo em Recurso Especial 6479050-81.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

FLAVIO JOSE SOARES E SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

LARISSA VILELA SOARES CHAVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

OAB/MG 96292·CPF·Representa: Réu

VITOR RAMOS MANGUALDE

CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 6479050812009813002420250506183330

06/05/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE PRAZO nº 300508/2025

06/04/2025, 16:41

Protocolizada Petição 300508/2025 (RenPra - RENÚNCIA DE PRAZO) em 06/04/2025

06/04/2025, 16:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

02/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:27

Não conhecido o recurso de FLÁVIO JOSÉ SOARES E SILVA - ESPÓLIO

28/03/2025, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

28/03/2025, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/03/2025, 10:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/03/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/02/2025, 19:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2025, 22:30

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2025, 19:49

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(18)

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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