Apelação Cível 5000769-48.2019.8.13.0153 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PREFEITO DE CATAGUASES

Terceiro

MUNICIPIO DE CATAGUASES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO JOSE FIRMINO

OAB/MG 139009·Representa: Autor

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MG 94587·Representa: Autor

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

OAB/MG 119835·Representa: Autor

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL

OAB/MG 130959·Representa: Autor

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

OAB/MG 152410·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PREFEITO DE CATAGUASES

Terceiro

MUNICIPIO DE CATAGUASES

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COPASA OMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA SA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COMPANAHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA SA

Terceiro

COPASA COMPANHA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 1001940601

Terceiro

MUNICIPIO DE CATAGUASES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO DE CATAGUASES

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CATAGUASES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARCIO JOSE FIRMINO

OAB/MG 139009·Representa: Autor

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MG 94587·Representa: Autor

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

OAB/MG 119835·Representa: Autor

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL

OAB/MG 130959·Representa: Autor

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

OAB/MG 152410·Representa: Autor

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA

OAB/MG 81063·Representa: Autor

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

OAB/MG 72859·Representa: Autor

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES

OAB/MG 118425·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:45

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:43

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:41

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/07/2023, 14:05

Todas as movimentações(32)

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:45

Documentos

Acórdão

•16/08/2023, 16:24

Decisão

•16/01/2023, 23:33

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:43

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 17:41

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/07/2023, 14:05

Autos devolvidos

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/03/2023, 00:57

Expedição de

17/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2023, 08:02

Decisão interlocutória:

18/01/2023, 00:00

Expedição de

18/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/08/2022, 00:00

Autos recebidos

25/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

25/08/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

25/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

24/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/08/2022, 00:00

Outros Documentos

•03/09/2021, 08:54

Outros Documentos

•20/11/2020, 10:49

Outros Documentos

•01/07/2020, 02:33

Outros Documentos

•01/07/2020, 02:33

Outros Documentos

•30/06/2020, 16:44

Outros Documentos

•29/04/2020, 16:41

Outros Documentos

•29/04/2020, 16:41

Outros Documentos

•17/12/2019, 14:21

Outros Documentos

•09/12/2019, 11:56

Outros Documentos

•30/10/2019, 15:47