Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000752-17.2021.8.13.0452 - TJMG | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.031,55

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

EZAQUIEL LUCAS FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PERDIGAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/MG 115572·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:17

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:16

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 02:12

Recebidos os autos

12/02/2026, 02:12

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 02:06

Recebidos os autos

11/02/2026, 02:06

Todas as movimentações(152)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:17

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 12:16

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

06/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:16

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 02:12

Recebidos os autos

12/02/2026, 02:12

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 02:06

Recebidos os autos

11/02/2026, 02:06

Recebidos os autos

11/02/2026, 02:06

Conclusos para decisão

11/02/2026, 02:06

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 11:53

Juntada de Ofício

24/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/10/2023, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 19:02

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 12:48

Juntada de Ofício

23/08/2023, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 16:22

Outras Decisões

23/08/2023, 15:56

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:09

Recebidos os autos

22/08/2023, 13:08

Juntada de Ofício

18/08/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 17:41

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 18:08

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 17:42

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/07/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 16:31

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:09

Recebidos os autos

28/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/05/2023, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 13:49

Conclusos para despacho

30/05/2023, 17:38

Recebidos os autos

30/05/2023, 17:37

Juntada de Ofício

30/05/2023, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/05/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 16:38

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:04

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:10

Recebidos os autos

19/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERDIGAO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2023, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/04/2023, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - EZAQUIEL LUCAS FERREIRA; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE PERDIGAO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publica

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - EZAQUIEL LUCAS FERREIRA; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE PERDIGAO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é

19/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/01/2022, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2021, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2021, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/09/2021, 12:02

Juntada de Petição de apelação

14/09/2021, 12:00

Juntada de Petição de APELAÇÃO EMG - EXAQUIEL.pdf

14/09/2021, 10:39

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

30/08/2021, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 17:04

Conclusos para despacho

24/08/2021, 16:22

Juntada de Petição de informações prestadas

24/08/2021, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2021, 08:43

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 07:01

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 09:06

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

30/07/2021, 14:28

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 13:56

Expedição de Alvará.

26/07/2021, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2021, 16:47

Conclusos para despacho

21/07/2021, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 19:12

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2021, 15:33

Julgado procedente o pedido

20/07/2021, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:33

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 12:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2021, 16:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2021, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 17:02

Conclusos para despacho

26/05/2021, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2021, 15:31

Juntada de Petição de impugnação

26/05/2021, 11:53

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

16/05/2021, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2021, 17:18

Juntada de Petição de contestação

05/05/2021, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2021, 13:04

Juntada de Petição de informações prestadas

19/04/2021, 10:29

Juntada de Outros documentos

18/04/2021, 21:33

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

08/04/2021, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2021, 15:47

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 15:44

Expedição de Alvará.

07/04/2021, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 14:23

Juntada de Petição de informações prestadas

06/04/2021, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2021, 14:14

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:33

Juntada de Petição de informações prestadas

25/03/2021, 15:32

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/03/2021, 20:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 12:25

Juízo de retratação negativo

17/03/2021, 17:43

Conclusos para despacho

17/03/2021, 17:06

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição j. compr. interposição AI- Ezaquiel Lucas Ferreira.pdf

15/03/2021, 20:38

Juntada de Petição de Contestação-Ezaquiel Lucas Ferreira.pdf

15/03/2021, 20:35

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2021, 12:08

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 08:59

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2021, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2021, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2021, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2021, 17:58

Concedida a Medida Liminar

05/03/2021, 17:17

Conclusos para decisão

05/03/2021, 16:07

Expedição de Certidão de Triagem.

05/03/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 16:07

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 15:39

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Todos os documentos(39)

Despacho

•23/02/2026, 12:16

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:12

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:06

Decisão

•23/08/2023, 15:56

Despacho

•29/06/2023, 16:31

Despacho

•31/05/2023, 13:49

Despacho

•24/05/2023, 15:04

Documentos 2ª instância

•18/02/2022, 02:04

Documentos 2ª instância

•18/02/2022, 02:04

Documentos 2ª instância

•18/02/2022, 02:04

Despacho

•24/08/2021, 17:04

Intimação

•23/07/2021, 17:03

Decisão

•23/07/2021, 16:47

Intimação

•20/07/2021, 15:33

Sentença

•20/07/2021, 14:21

Despacho

•28/05/2021, 17:02

Intimação

•05/04/2021, 15:38

Decisão

•05/04/2021, 14:14

Despacho

•17/03/2021, 17:43

Juntada

•17/03/2021, 17:05

DECISÃO

•17/03/2021, 17:05

Intimação

•08/03/2021, 12:08

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•05/03/2021, 17:58

Decisão

•05/03/2021, 17:17

Documento de Comprovação

•05/03/2021, 15:39