Recurso Especial 5000752-17.2021.8.13.0452 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EZAQUIEL LUCAS FERREIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUISA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG 103185·Representa: Autor

LAIS D'ANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO

Representa: Autor

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·Representa: Autor

MIRLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/MG 115572·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EZAQUIEL LUCAS FERREIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PERDIGAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PERDIGAO

Terceiro

EZAQUIEL LUCAS FERREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PERDIGAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

10/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

20/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/01/2026

20/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/01/2026

20/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

11/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(52)

Transitado em Julgado

10/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

20/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/01/2026

Documentos

Petição

•30/01/2026, 11:56

Decisão

•19/01/2026, 14:33

20/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/01/2026

20/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

11/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

04/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2025

04/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/07/2025

04/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

17/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

13/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/06/2025

13/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/06/2025

13/06/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

29/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/01/2023

17/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/10/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2022, 00:00

Expedição de

05/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/07/2022, 00:00

Decisão

•03/07/2025, 16:13

Decisão

•13/06/2025, 11:17

Decisão

•16/01/2023, 18:41