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TarifaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.646,64

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário INSTALAR REFRIGERACAO LTDA - EPP - CNPJ: 18.786.698/0001-88 (REQUERIDO(A))

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de INSTALAR REFRIGERACAO LTDA - EPP em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)