Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002722-54.2017.8.13.0428 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 105.872,20

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

ERNANE MAMEDE JUNIOR

CPF

Autor

EDUARDO MAMEDE

CPF

Autor

EURIDES MAMEDE DE JESUS

CPF

Autor

LEANDRO MAMEDE

CPF

Autor

NILTON FELIX GUERRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO ARANTES FARIA

OAB/MG 69691·CPF·Representa: Autor

NILTON FELIX GUERRA

OAB/MG 150233·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/MG 143807·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Réu

WESLEY MAGALHAES JUNIOR

OAB/MG 127101·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ERNANE MAMEDE JUNIOR

CPF

Autor

EDUARDO MAMEDE

CPF

Autor

EURIDES MAMEDE DE JESUS

CPF

Autor

LEANDRO MAMEDE

CPF

Autor

NILTON FELIX GUERRA

CPF

Autor

FABRICIO ARANTES FARIA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO

Terceiro

ROMEU ZEMA

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

FABRICIO ARANTES FARIA

OAB/MG 69691·CPF·Representa: Autor

NILTON FELIX GUERRA

OAB/MG 150233·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/MG 143807·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Réu

WESLEY MAGALHAES JUNIOR

OAB/MG 127101·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:56

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 12:07

Expedido alvará de levantamento

19/03/2026, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:43

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:42

Processo Reativado

13/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 22:04

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 21:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 21:23

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 21:22

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 08:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2026, 22:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2026, 16:08

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:56

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 12:07

Expedido alvará de levantamento

19/03/2026, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:43

Documentos

Alvará

•19/03/2026, 14:33

Sentença

•16/03/2026, 13:55

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:42

Processo Reativado

13/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 22:04

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 21:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 21:23

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2026, 21:22

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 08:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2026, 22:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2026, 16:08

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 16:52

Outras Decisões

01/06/2025, 13:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:16

Conclusos para decisão

22/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:54

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/01/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 15:01

Conclusos para despacho

27/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2024, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:38

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:33

Conclusos para despacho

15/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de certidão da contadoria

15/02/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 12:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2024, 12:08

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 16:45

Conclusos para despacho

09/01/2024, 02:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 02:00

Recebidos os autos

09/01/2024, 02:00

Recebidos os autos

09/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 Apelante(s) - EDUARDO MAMEDE; ERNANE MAMEDE JUNIOR; EURIDES MAMEDE DE JESUS; LEANDRO MAMEDE; Apelado(a)(s) - BANCO DO BRASIL; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Autos distribuídos e conclusos ao Des. JULIANA CAMPOS HORTA em 31/01/2023 Adv - FABRICIO ARANTES FARIA, NILTON FELIX GUERRA, RICARDO LOPES GODOY, SERVIO TULIO DE BARCELOS, WELLINGTON OLIVEIRA DE SANTANA, WESLEY MAGALHAES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - EDUARDO MAMEDE; ERNANE MAMEDE JUNIOR; EURIDES MAMEDE DE JESUS; LEANDRO MAMEDE; Apelado(a)(s) - BANCO DO BRASIL; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABRICIO ARANTES FARIA, NILTON FELIX GUERRA, RICARDO LOPES GODOY, SERVIO TULIO DE BARCELOS, WELLINGTON OLIVEIRA DE SANTANA, WESLEY MAGALHAES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/11/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:36

Juntada de Petição de apelação

27/10/2022, 09:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2022, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 13:52

Julgado procedente em parte do pedido

04/10/2022, 12:37

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 15:11

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

14/03/2022, 22:27

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 12:33

Decorrido prazo de NILTON FELIX GUERRA em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 12:27

Juntada de Petição de alegações finais

17/11/2021, 15:36

Outras Decisões

05/11/2021, 16:06

Conclusos para decisão

20/05/2021, 21:40

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 21:39

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 03:12

Decorrido prazo de NILTON FELIX GUERRA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 03:12

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

30/04/2021, 07:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 13:17

Conclusos para despacho

28/09/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 14:54

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

25/09/2020, 09:51

Distribuído por dependência

25/09/2020, 09:51

Custas e Guias

•16/03/2026, 09:43

Intimação

•22/09/2025, 16:52

Decisão

•01/06/2025, 13:53

Planilha de Cálculo

•19/05/2025, 10:51

Despacho

•12/05/2025, 17:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/01/2025, 14:34

Despacho

•09/01/2025, 15:01

Despacho

•06/11/2024, 14:33

Demonstrativo de Cálculo

•24/01/2024, 10:54

Petição

•24/01/2024, 10:54

Despacho

•12/01/2024, 16:45

Documentos 2ª instância

•09/01/2024, 02:00

Sentença

•04/10/2022, 12:37

Todos os documentos(28)

Alvará

•19/03/2026, 14:33

Sentença

•16/03/2026, 13:55

Custas e Guias

•16/03/2026, 09:43

Intimação

•22/09/2025, 16:52

Decisão

•01/06/2025, 13:53

Planilha de Cálculo

•19/05/2025, 10:51

Despacho

•12/05/2025, 17:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/01/2025, 14:34

Despacho

•09/01/2025, 15:01

Despacho

•06/11/2024, 14:33

Demonstrativo de Cálculo

•24/01/2024, 10:54

Petição

•24/01/2024, 10:54

Despacho

•12/01/2024, 16:45

Documentos 2ª instância

•09/01/2024, 02:00

Sentença

•04/10/2022, 12:37

Documento de Comprovação

•02/12/2021, 14:35

Decisão

•05/11/2021, 16:06

Despacho

•16/04/2021, 13:17

Ata de Audiência

•28/09/2020, 14:54

Despacho

•28/09/2020, 14:54

Certidões

•28/09/2020, 14:54

Acórdão

•28/09/2020, 14:54

Decisão

•28/09/2020, 14:54

Ata de Audiência

•28/09/2020, 14:54

Decisão

•28/09/2020, 14:54

Decisão

•28/09/2020, 14:54

Despacho

•28/09/2020, 14:54

Despacho

•28/09/2020, 14:54