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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 96.786,76

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

VANIA MARIA SOUZA MELO PINTO DA CUNHA

CPF

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Partes do Processo(91)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Petição de certidão de migração

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANIA MARIA SOUZA MELO PINTO DA CUNHA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(95)