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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 135.975,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

AFONSO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

MARCIA CRISTINA DE SOUZA ROSSI

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SOUZA ROSSI em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(77)