Apelação / Remessa Necessária 5000518-35.2019.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA DUMONT CRUZ

Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO

Representa: Autor

JEANNE MENDES NOGUEIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(50)

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COPASA OMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA SA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COMPANAHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA SA

Terceiro

COPASA COMPANHA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 1001940601

Terceiro

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Terceiro

COPASA SER. DE SAN. INTEG. NORTE E NORDESTE DE MG S/A - COPANOR

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO NORTE E NORDESTE DE MG S/A COPANOR

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COPANOR

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA C

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA

Terceiro

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE DIAMA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANOR

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE DIAMANTINA

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

DEBORA DUMONT CRUZ

Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO

Representa: Autor

JEANNE MENDES NOGUEIRA

Representa: Autor

DERMEVAL ALEXANDRE BOTELHO

OAB/MG 42713·Representa: Autor

RAQUEL LEMOS CABRERA

Representa: Autor

EISENHOWER GERALDO DA CRUZ JUNIOR

Representa: Autor

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

OSANA ALVES COSTA

Representa: Autor

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA

Representa: Réu

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

Representa: Réu

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

Representa: Réu

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Representa: Réu

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

OAB/MG 72859·Representa: Réu

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL

OAB/MG 130959·Representa: Réu

MARCIO JOSE FIRMINO

Representa: Réu

ANA CAROLINA BELEM RIOS

OAB/MG 86992·Representa: Réu

PEDRO EUSTAQUIO SCAPOLATEMPORE

Representa: Réu

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

OAB/MG 78491·Representa: Réu

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

28/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

28/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2023, 13:55

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2023, 13:55

Comunicado o acórdão em:

28/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/11/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

23/11/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

23/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/11/2023, 15:36

Autos devolvidos

08/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Transitado em Julgado

28/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

28/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/11/2023, 17:18

Despacho

•09/08/2023, 16:11

Juntada de petição eletrônica

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2023, 13:55

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2023, 13:55

Comunicado o acórdão em:

28/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/11/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

23/11/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

23/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/11/2023, 15:36

Autos devolvidos

08/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2023, 18:26

Expedição de

10/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

24/05/2023, 00:00

Outros Documentos

•30/06/2022, 17:52

Outros Documentos

•02/06/2022, 17:12

Outros Documentos

•03/11/2021, 11:44

Outros Documentos

•26/10/2021, 12:49

Outros Documentos

•19/04/2021, 15:27

Outros Documentos

•19/04/2021, 15:27

Outros Documentos

•19/04/2021, 15:27

Outros Documentos

•24/03/2021, 02:00

Outros Documentos

•24/03/2021, 02:00

Outros Documentos

•24/03/2021, 02:00

Outros Documentos

•23/03/2021, 19:25

Outros Documentos

•05/11/2020, 08:52

Outros Documentos

•09/07/2020, 18:03

Todos os documentos(21)

Acórdão

•27/11/2023, 17:18

Despacho

•09/08/2023, 16:11

Outros Documentos

•30/06/2022, 17:52

Outros Documentos

•02/06/2022, 17:12

Outros Documentos

•03/11/2021, 11:44

Outros Documentos

•26/10/2021, 12:49

Outros Documentos

•19/04/2021, 15:27

Outros Documentos

•19/04/2021, 15:27

Outros Documentos

•19/04/2021, 15:27

Outros Documentos

•24/03/2021, 02:00

Outros Documentos

•24/03/2021, 02:00

Outros Documentos

•24/03/2021, 02:00

Outros Documentos

•23/03/2021, 19:25

Outros Documentos

•05/11/2020, 08:52

Outros Documentos

•09/07/2020, 18:03

Outros Documentos

•17/06/2020, 13:22

Outros Documentos

•16/06/2020, 15:32

Outros Documentos

•06/02/2020, 12:36

Outros Documentos

•14/11/2019, 16:06

Outros Documentos

•14/11/2019, 10:22

Outros Documentos

•30/09/2019, 17:00