Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000165-15.2022.8.13.0143 - TJMG | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 273.174,83

Órgão julgador

Vara Cível e da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Carmo do Paranaíba 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

HELIO HILTON REZENDE

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO HENRIQUE TELES GONDIM

OAB/MG 185660·CPF·Representa: Autor

EDSON FIDELIS LOPES JUNIOR

OAB/MG 186212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

03/06/2025, 16:53

Decorrido prazo de HELIO HILTON REZENDE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2025, 14:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 08:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 10:58

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:38

Decorrido prazo de HELIO HILTON REZENDE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 12:53

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

24/10/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

03/06/2025, 16:53

Decorrido prazo de HELIO HILTON REZENDE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 15:40

Decisão

•12/06/2024, 17:36

06/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2025, 14:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 08:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 10:58

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:38

Decorrido prazo de HELIO HILTON REZENDE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2024, 11:28

Expedição de Alvará.

14/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2024, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 14:51

Expedição de RPV.

05/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAIBA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 17:55

Outras Decisões

12/06/2024, 17:36

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2024, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 10:40

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:23

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

23/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/05/2024, 15:43

Decorrido prazo de HELIO HILTON REZENDE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 05:54

Decorrido prazo de HELIO HILTON REZENDE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:47

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 19:19

Juntada de Precatório

03/05/2024, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:52

Expedição de Precatório.

22/03/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/02/2024, 15:03

Outras Decisões

09/02/2024, 13:36

Conclusos para despacho

06/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/02/2024, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:58

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2024, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:42

Outras Decisões

15/01/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:57

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2023, 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAIBA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2023, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:05

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/10/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/10/2023, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos

16/10/2023, 09:33

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2023, 09:56

Outras Decisões

02/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2023, 15:47

Conclusos para despacho

28/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 19:03

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 19:14

Conclusos para despacho

20/09/2023, 02:08

Recebidos os autos

20/09/2023, 02:08

Recebidos os autos

20/09/2023, 02:08

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAIBA; Apelado(a)(s) - HELIO HILTON REZENDE; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) em 24/05/2023 Adv - DIEGO HENRIQUE TELES GONDIM, EDSON FIDELIS LOPES JUNIOR, ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/05/2023, 16:11

Juntada de certidão decurso de prazo

08/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2023, 19:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/03/2023, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2023, 13:38

Juntada de Petição de apelação

24/02/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2023, 14:54

Conclusos para decisão

01/02/2023, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2023, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2022, 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2022, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 20:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/11/2022, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 07:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 07:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 07:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 07:51

Julgado procedente o pedido

22/11/2022, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 15:42

Conclusos para despacho

24/10/2022, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:33

Conclusos para despacho

06/10/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 17:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 08:08

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2022, 16:42

Conclusos para despacho

19/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de impugnação

10/08/2022, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2022, 07:46

Juntada de Petição de contestação

19/07/2022, 18:16

Juntada de Petição de contestação

14/07/2022, 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2022, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2022, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2022, 17:02

Expedição de carta via correio.

24/05/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 10:42

Conclusos para despacho

11/04/2022, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 15:16

Conclusos para despacho

28/03/2022, 07:22

Decorrido prazo de HELIO HILTON REZENDE em 25/02/2022 23:59:59.

26/02/2022, 02:02

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 11:53

Conclusos para despacho

03/02/2022, 07:57

Expedição de Certidão de Triagem.

02/02/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 14:38

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 13:19

Despacho

•27/05/2024, 10:40

Outros Documentos

•03/05/2024, 19:16

Decisão

•09/02/2024, 13:36

Despacho

•26/01/2024, 09:58

Decisão

•15/01/2024, 17:32

Decisão

•16/10/2023, 09:33

Decisão

•02/10/2023, 16:50

Petição

•28/09/2023, 09:53

Despacho

•27/09/2023, 19:03

Despacho

•20/09/2023, 19:14

Documentos 2ª instância

•20/09/2023, 02:08

Outros Documentos

•12/09/2023, 16:01

Decisão

•01/02/2023, 14:54

Todos os documentos(21)

Sentença

•11/04/2025, 15:40

Decisão

•12/06/2024, 17:36

Despacho

•27/05/2024, 10:40

Outros Documentos

•03/05/2024, 19:16

Decisão

•09/02/2024, 13:36

Despacho

•26/01/2024, 09:58

Decisão

•15/01/2024, 17:32

Decisão

•16/10/2023, 09:33

Decisão

•02/10/2023, 16:50

Petição

•28/09/2023, 09:53

Despacho

•27/09/2023, 19:03

Despacho

•20/09/2023, 19:14

Documentos 2ª instância

•20/09/2023, 02:08

Outros Documentos

•12/09/2023, 16:01

Decisão

•01/02/2023, 14:54

Sentença

•22/11/2022, 18:05

Despacho

•06/10/2022, 18:33

Despacho

•28/08/2022, 16:42

Despacho

•20/04/2022, 10:42

Despacho

•29/03/2022, 15:16

Despacho

•07/02/2022, 11:53