Embargos de Declaração Cível 3113173-27.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior
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Partes do Processo
COMERCIAL L P GUIMARAES LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-14
Mostrar
Autor
COMERCIAL LP GUIMARAES LTDA
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
BELO HORIZONTE
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
JULIANA JUNQUEIRA COELHO
OAB/MG 80466
·
Representa: Autor
SACHA CALMON NAVARRO COELHO
Representa: Autor
JOAO VICTOR ARAUJO DANDE
Representa: Autor
MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI
Representa: Autor
NACLE SAFAR AZIZ ANTONIO
Representa: Autor
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Advogados / Representantes
(8)
JULIANA JUNQUEIRA COELHO
OAB/MG 80466
·
Representa: Autor
SACHA CALMON NAVARRO COELHO
Representa: Autor
JOAO VICTOR ARAUJO DANDE
Representa: Autor
MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI
Representa: Autor
NACLE SAFAR AZIZ ANTONIO
Representa: Autor
ISABELA BATISTA SANTOS
Representa: Autor
FREDERICO MENEZES BREYNER
Representa: Autor
VINICIUS CUNHA MAGALHAES
OAB/MG 154442
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os autos
26/01/2023, 00:00
Recebidos os autos
26/01/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
26/01/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
25/01/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
15/12/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
22/11/2022, 12:37
Comunicado o acórdão em:
18/11/2022, 00:00
Julgamento previsto para:
10/11/2022, 00:00
Autos colocados "em mesa" em
10/11/2022, 00:00
Resultado do julgamento:
10/11/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
21/10/2022, 13:36
Autos devolvidos
19/10/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
30/09/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
29/09/2022, 00:00
Autos convertidos em processo eletrônico
29/09/2022, 00:00
Documentos
Acórdão
•
16/11/2022, 20:17