Recurso Especial 0016087-15.2023.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALEXANDRE ESTACIO GUIMARAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ALEXANDRE ESTACIO GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DELMON FERREIRA SENA

OAB/MG 180986·Representa: Autor

ANA LAURA FREITAS MARTINS

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ALEXANDRE ESTACIO GUIMARAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ALEXANDRE ESTACIO GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

06/09/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/09/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/08/2024, 12:14

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

09/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 00:00

Expedição de

23/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

06/09/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/09/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/08/2024, 12:14

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 14:22

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

09/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 00:00

Expedição de

23/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/05/2024, 00:00