Recurso Especial 0018411-70.2023.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Paula Cunha e Silva

Partes do Processo

JOSE REGINALDO FIALHO

CPF

Autor

JOSE REGINALDO FIALHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

KENNIO JOAO BORGES DA SILVA

Representa: Autor

CAMILA INACIO DOS SANTOS MACEDO

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOSE REGINALDO FIALHO

CPF

Autor

JOSE REGINALDO FIALHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

27/01/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

04/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/12/2025

04/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

31/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2025, 00:00

Expedição de

08/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

27/01/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 08:41

Decisão interlocutória:

04/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/12/2025

04/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

31/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2025, 00:00

Expedição de

08/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/09/2025, 00:00