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Termo CircunstanciadoDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LOUISE CARDOSO BERNARDES

CPF

Reu

ARTHUR REIS NUNES PORFIRIO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/03/2026

11/05/2026, 14:32

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 14:49

Extinta a punibilidade por prescrição ARTHUR REIS NUNES PORFIRIO - CPF: 120.701.916-05 (AUTOR(A) DO FATO)

19/02/2026, 14:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LOUISE CARDOSO BERNARDES - CPF: 130.628.186-54 (AUTOR(A) DO FATO)

19/02/2026, 14:38

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/09/2025, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:28

Desentranhado o documento

02/09/2025, 17:28

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:06

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:06

Todas as movimentações(57)

Transitado em Julgado em 09/03/2026

11/05/2026, 14:32

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 14:49

Extinta a punibilidade por prescrição ARTHUR REIS NUNES PORFIRIO - CPF: 120.701.916-05 (AUTOR(A) DO FATO)

19/02/2026, 14:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LOUISE CARDOSO BERNARDES - CPF: 130.628.186-54 (AUTOR(A) DO FATO)

Documentos

Ciência

•26/02/2026, 14:52

Despacho

•19/02/2026, 14:38

19/02/2026, 14:38

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/09/2025, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:28

Desentranhado o documento

02/09/2025, 17:28

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:06

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 17:28

Juntada de Certidão

11/06/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 17:46

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/02/2025, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2025, 15:27

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 14:10, Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis.

18/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/01/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 13:16

Audiência Preliminar (12753) designada para 27/01/2025 14:10 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

11/11/2024, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 14:56

Juntada de Certidão Criminal

07/11/2024, 14:35

Ato praticado por Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

07/11/2024, 14:35

Homologada a Transação Penal

07/11/2024, 14:34

Audiência Preliminar (12753) realizada para 22/10/2024 14:21 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

07/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/08/2024, 14:23

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:30

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:59

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário LOUISE CARDOSO BERNARDES - CPF: 130.628.186-54 (AUTOR(A) DO FATO)

09/07/2024, 21:49

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 14:23

Audiência Preliminar (12753) designada para 22/10/2024 14:21 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

08/07/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:54

Audiência Preliminar (12753) cancelada para 28/05/2024 13:01 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

10/05/2024, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LOUISE CARDOSO BERNARDES - CPF: 130.628.186-54 (AUTOR(A) DO FATO)

19/02/2024, 15:21

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 15:46

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 15:46

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 17:32

Audiência Preliminar (12753) designada para 28/05/2024 13:01 Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis

19/01/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/07/2023, 16:06

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 02:46

Conclusos para despacho

28/06/2023, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 09:15

Distribuído por dependência

28/06/2023, 09:01

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

28/06/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação UNIDADE JURISDICIONAL-3º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CRIMINAIS PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 INDICIADO: A.R.N.P., L.C.B. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 16/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente in

19/01/2023, 00:00

Despacho

•13/05/2025, 16:57

Intimação

•18/02/2025, 15:27

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/02/2025, 15:26

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/02/2025, 15:26

Intimação

•07/11/2024, 14:56

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•07/11/2024, 14:34

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•07/11/2024, 14:34

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•07/11/2024, 14:30

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•07/11/2024, 14:30

Despacho

•22/09/2023, 16:49