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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

FABRICIO PECANHA DO COUTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Mandado devolvido entregue ao destinatário FABRICIO PECANHA DO COUTO - CPF: 014.020.656-63 (RÉU/RÉ)

Mandado devolvido entregue ao destinatário FABRICIO PECANHA DO COUTO - CPF: 014.020.656-63 (RÉU/RÉ)

Decorrido prazo de FABRICIO PECANHA DO COUTO em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(60)