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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0013076722023813047920260311102711

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE ALVES SILVA em 10/03/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 197244/2026

Protocolizada Petição 197244/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

Não conhecido o recurso de SERGIO HENRIQUE ALVES SILVA

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1209219/2025

Protocolizada Petição 1209219/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 10/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1179682/2025

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 1179682/2025 (OF - OFÍCIO) em 02/12/2025

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