Recurso Especial 0013076-72.2023.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

27/04/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

04/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/12/2024

04/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

27/04/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 16:14

05/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

04/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/12/2024

04/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/08/2024, 00:00

Expedição de

19/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/07/2024, 00:00