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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

WALDEMIR FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de WALDEMIR FREITAS em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Carta precatória

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de WALDEMIR FREITAS - CPF: 172.883.476-72 (RÉU/RÉ) por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Todas as movimentações(22)