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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Resende Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Marco Antônio de Melo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/12/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

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