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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 522.921,39

Órgão julgador

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência

Todos os documentos(21)