Recurso Especial 0277691-94.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da JD Convocada Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-presidência

Partes do Processo

CLEITON MARTINS SILVA ROSA

CPF

Autor

CLEITON MARTINS SILVA ROSA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 2 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA

OAB/MG 136690·Representa: Autor

HELENA GOMES RAMALHO

Representa: Autor

RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO

OAB/MG 178738·Representa: Autor

CAROLINE PONTELO DIAS

OAB/MG 215498·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CLEITON MARTINS SILVA ROSA

CPF

Autor

CLEITON MARTINS SILVA ROSA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 2 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 2 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

23/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/03/2026, 00:00

Transitado em Julgado

20/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

24/02/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/02/2026

24/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/02/2026

24/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

18/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2025, 00:00

Expedição de

18/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

23/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/03/2026, 00:00

Transitado em Julgado

20/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 14:28

Decisão interlocutória:

24/02/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/02/2026

24/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/02/2026

24/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

18/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2025, 00:00

Expedição de

18/11/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/10/2025, 00:00