Recurso Especial 0036946-07.2023.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EVALDO BRAGA DA SILVA

Representa: Autor

ELTON TECCHIO JUNIOR

OAB/MG 141846·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/09/2024, 14:35

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2024, 00:00

Expedição de

07/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 14:08