Cumprimento de sentença 5012433-17.2016.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

REITOR DA UNIMONTES

Terceiro

CHEFE DE DEPARTAMENTO DO CURSO DE ARTES

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

Terceiro

COTEC UNIMONTES

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA DIAS ALKIMIM

OAB/MG 171606·CPF·Representa: Réu

RODRIGO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA

OAB/MG 169581·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

REITOR DA UNIMONTES

Terceiro

CHEFE DE DEPARTAMENTO DO CURSO DE ARTES

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

Terceiro

COTEC UNIMONTES

Terceiro

DIRETOR DO CEPT/UNIMONTES

Terceiro

UNIMONTES

Terceiro

JOAO DOS REIS CANELA

Terceiro

DIRETOR DO CEPT

ALCUNHA

FELIPE SHINDY AIURA

Reu

GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 10:58

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/05/2026, 09:55

Decorrido prazo de UNIMONTES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2026, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2026, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 15:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 15:20

Desentranhado o documento

25/02/2026, 15:20

Outras Decisões

23/02/2026, 16:18

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/02/2026, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 12:37

Todas as movimentações(209)

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 10:58

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/05/2026, 09:55

Decorrido prazo de UNIMONTES em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 10:58

Intimação

•25/02/2026, 15:21

24/03/2026, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2026, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2026, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 15:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 15:20

Desentranhado o documento

25/02/2026, 15:20

Outras Decisões

23/02/2026, 16:18

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/02/2026, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 12:37

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

03/02/2026, 21:26

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:24

Conclusos para despacho

01/12/2025, 20:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/11/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 16:37

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 09:31

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

20/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/05/2025, 15:55

Decorrido prazo de UNIMONTES em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2025, 14:16

Determinado o arquivamento definitivo

28/04/2025, 19:43

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 02:06

Recebidos os autos

25/04/2025, 02:06

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:04

Recebidos os autos

24/04/2025, 13:04

Juntada de Acórdão

24/04/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PRISCILA DIAS ALKIMIM, RODRIGO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA, THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) em 25/05/2023 Adv - PRISCILA DIAS ALKIMIM, RODRIGO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA, THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/03/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 09:05

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2023, 18:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2022, 13:11

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:45

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2022, 08:55

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 16:50

Juntada de Petição de apelação

14/10/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/10/2022, 20:48

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 08:41

Juntada de Petição de apelação

25/09/2022, 19:57

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2022, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 09:21

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/08/2022, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/08/2022, 10:55

Julgado procedente em parte do pedido

28/07/2022, 08:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 08:51

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 15:55

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:27

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:54

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:54

Juntada de Petição de alegações finais

29/06/2022, 11:02

Decorrido prazo de UNIMONTES em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 01:34

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 01:34

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 01:34

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

25/05/2022, 22:54

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 15:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2022 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

23/05/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 15:03

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:57

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

17/05/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 06:57

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 17:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/05/2022 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

09/05/2022, 17:25

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 17:21

Audiência Instrução realizada para 09/05/2022 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

09/05/2022, 17:00

Audiência Instrução designada para 09/05/2022 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

09/05/2022, 16:56

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação processo 5012433-17.2016.8.13.0433

03/05/2022, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2022, 15:11

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:10

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:10

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

14/03/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 10:16

Conclusos para despacho

21/09/2021, 17:22

Juntada de Carta precatória

21/09/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 17:15

Expedição de Carta precatória.

14/07/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 17:21

Conclusos para despacho

10/04/2020, 10:39

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

10/12/2019, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 16:54

Conclusos para despacho

26/11/2019, 16:47

Juntada de Carta precatória

26/11/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 16:06

Expedição de Carta precatória.

11/11/2019, 15:43

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 02:03

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 02:02

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 01:59

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 01:59

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 01:27

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 01:27

Juntada de Petição de MPMG-MANIF ENDEREÇO TEST PROCESSO N 5012433-17.2016.8.13.0433 24.10.2019

24/10/2019, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 09:19

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2019, 09:19

Conclusos para despacho

23/09/2019, 17:32

Juntada de Carta precatória

02/09/2019, 14:10

Juntada de Carta precatória

06/06/2019, 17:30

Juntada de Carta precatória

31/05/2019, 13:47

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 29/04/2019 23:59:59.

29/05/2019, 20:57

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

23/05/2019, 17:14

Juntada de Carta precatória

21/05/2019, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2019, 12:57

Juntada de Carta precatória

13/05/2019, 12:52

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 29/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 01:43

Juntada de Petição de Manifestação - Ciência designação de audiência.pdf

23/04/2019, 17:59

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

23/04/2019, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2019, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2019, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2019, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2019, 09:46

Juntada de comunicação via sistema

11/04/2019, 09:32

Juntada de Ofício

27/03/2019, 16:59

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 25/02/2019 23:59:59.

11/03/2019, 04:45

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 04:54

Juntada de Petição de Manifestação - Ciência da audiência.pdf

20/02/2019, 11:02

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

11/02/2019, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2019, 15:31

Juntada de Ofício

06/02/2019, 15:23

Audiência instrução e julgamento realizada 05/02/2019 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros.

05/02/2019, 15:32

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 23/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 14:09

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 23/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição - Ciência Audiência.pdf

22/01/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 15:12

Conclusos para despacho

08/01/2019, 14:42

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

12/12/2018, 13:53

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

12/12/2018, 13:53

Juntada de Petição de certidão

07/12/2018, 15:53

Juntada de Petição de certidão

07/12/2018, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2018, 15:49

Juntada de Petição de certidão

06/12/2018, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2018, 14:14

Audiência instrução e julgamento designada 05/02/2019 14:00 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros.

06/12/2018, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 15:47

Conclusos para despacho

12/11/2018, 09:13

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 09:12

Decorrido prazo de GRAZIELLI SANTOS DE ALMEIDA em 27/08/2018 23:59:59.

29/08/2018, 07:20

Decorrido prazo de FELIPE SHINDY AIURA em 27/08/2018 23:59:59.

29/08/2018, 05:10

Juntada de Petição de Petição _ Provas.pdf

27/08/2018, 15:22

Juntada de Petição de OUTRAS MANIFESTAÇÕES

22/08/2018, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2018, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2018, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2018, 16:45

Conclusos para despacho

20/03/2018, 14:56

Juntada de Petição de termo de juntada

20/03/2018, 14:55

Juntada de termo de juntada

20/03/2018, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2017, 16:47

Juntada de Petição de contestação

09/10/2017, 17:53

Juntada de Petição de substabelecimento

27/09/2017, 21:07

Juntada de Petição de contestação

27/09/2017, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2017, 10:25

Juntada de Petição de contestação

06/09/2017, 18:35

Juntada de Petição de termo de juntada

29/08/2017, 17:36

Juntada de termo de juntada

29/08/2017, 17:36

Juntada de Petição de termo de juntada

24/08/2017, 14:59

Juntada de termo de juntada

24/08/2017, 14:59

Expedição de Carta precatória.

03/08/2017, 15:01

Expedição de Carta precatória.

03/08/2017, 15:01

Expedição de Mandado.

02/08/2017, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 15:02

Juntada de Ofício

18/11/2016, 13:41

Conclusos para despacho

18/11/2016, 13:39

Juntada de certidão

18/11/2016, 13:38

Juntada de Petição de certidão

18/11/2016, 13:38

Distribuído por sorteio

17/11/2016, 17:26

Decisão

•23/02/2026, 16:18

Despacho

•04/02/2026, 11:37

Despacho

•02/12/2025, 15:24

Despacho

•18/06/2025, 16:37

Despacho

•21/05/2025, 09:31

Despacho

•28/04/2025, 19:43

Documentos 2ª instância

•25/04/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/04/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/04/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/04/2025, 02:06

DECISÃO

•24/04/2025, 13:04

Despacho

•21/03/2023, 09:05

Decisão

•23/08/2022, 09:21

Todos os documentos(29)

Despacho

•13/05/2026, 10:58

Intimação

•25/02/2026, 15:21

Decisão

•23/02/2026, 16:18

Despacho

•04/02/2026, 11:37

Despacho

•02/12/2025, 15:24

Despacho

•18/06/2025, 16:37

Despacho

•21/05/2025, 09:31

Despacho

•28/04/2025, 19:43

Documentos 2ª instância

•25/04/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/04/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/04/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/04/2025, 02:06

DECISÃO

•24/04/2025, 13:04

Despacho

•21/03/2023, 09:05

Decisão

•23/08/2022, 09:21

Manifestação da Promotoria

•11/08/2022, 10:55

Sentença

•28/07/2022, 08:51

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•23/05/2022, 15:06

Despacho

•23/05/2022, 15:03

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•09/05/2022, 17:00

Despacho

•10/02/2022, 10:16

Despacho

•13/04/2020, 17:21

Despacho

•27/11/2019, 16:54

Despacho

•27/09/2019, 09:19

Ata de Audiência

•05/02/2019, 15:32

Decisão

•08/01/2019, 15:12

Despacho

•05/12/2018, 15:47

Despacho

•02/04/2018, 16:45

Despacho

•18/11/2016, 15:02