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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Luz

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Partes do Processo

CAFE NEGRIN LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(48)