Recurso Especial 2378911-13.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

CRISTIANO DE MELLO PAZ

CPF

Autor

CRISTIANO DE MELLO PAZ

Terceiro

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA

Terceiro

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG 103944·Representa: Autor

ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS

Representa: Autor

VICTOR FONTAO REBELO

OAB/MG 121500·Representa: Autor

ROGERIO LANZA TOLENTINO

Representa: Autor

BRUNO EDUARDO DE FARIA

Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG 103944·Representa: Autor

ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS

Representa: Autor

VICTOR FONTAO REBELO

OAB/MG 121500·Representa: Autor

ROGERIO LANZA TOLENTINO

Representa: Autor

BRUNO EDUARDO DE FARIA

Representa: Autor

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Representa: Autor

JOAO BATISTA LEITE LIMA

Representa: Réu

SILVIA MARISE ARAUJO SANTANA

Representa: Réu

ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO

Representa: Réu

JOEL BRITTO VILELLA

Representa: Réu

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA E LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/10/2023, 15:13

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:00

Expedição de

24/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 10:59