Apelação / Remessa Necessária 5005077-24.2023.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Leopoldo Mameluque

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GILMAR ARAUJO VIANA

Representa: Autor

THALES CARVALHO RAMOS LOUREIRO

Representa: Autor

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

MARIA TERESA SILVEIRA SANTOS CHAVES

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

TEREZINHA TEIXEIRA AGUIAR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

TEREZINHA TEIXEIRA AGUIAR

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

27/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/10/2025

03/10/2025, 00:00

Publicação 07/10/2025

03/10/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

30/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

12/09/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/09/2025

03/09/2025, 15:56

Autos devolvidos

03/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(26)

Comunicação eletrônica enviada:

27/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Documentos

Acórdão

•02/10/2025, 18:47

Despacho

•26/06/2025, 17:36

10/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/10/2025

03/10/2025, 00:00

Publicação 07/10/2025

03/10/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

30/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

12/09/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/09/2025

03/09/2025, 15:56

Autos devolvidos

03/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/09/2025

03/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/07/2025

27/06/2025, 00:00

Despacho proferido

27/06/2025, 00:00

Expedição de

27/06/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

26/06/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

26/06/2025, 00:00

Liberado para distribuição

26/06/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 26/06/2025

26/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2025, 00:00

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