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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

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Partes do Processo

RAVENE PEREIRA ROSA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 896884/2023

Protocolizada Petição 896884/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2023

Conhecido o recurso de RAVENE PEREIRA ROSA e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 866894/2023

Protocolizada Petição 866894/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/08/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não concedida a medida liminar de RAVENE PEREIRA ROSA e determinada vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(19)