Embargos de Declaração Cível 0146250-62.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

NEWTON LUIZ MACARI

CPF

Autor

NEWTON LUIZ MACARI

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL ARAUJO MOURA

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

19/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 12:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 12:46

Designado para julgamento virtual

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/06/2023, 17:36

Autos devolvidos

22/06/2023, 00:00

Expedição de

22/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

19/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 12:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 12:46

Designado para julgamento virtual

14/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 12:45

Despacho

•09/08/2023, 17:51

Resultado do julgamento:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/06/2023, 17:36

Autos devolvidos

22/06/2023, 00:00

Expedição de

22/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/06/2023, 00:00

Despacho

•22/06/2023, 16:54