Recurso Especial 0105411-20.2008.8.13.0582 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Secretaria Judiciária - Sjd

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JAMIL SEBE

CPF

Reu

AMIR PIMENTA SEBE

CPF

Reu

DIANE PIMENTA SEBE

CPF

Reu

LILIAN PIMENTA SEBE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANIA LOPES LISA

OAB/MG 76501·CPF·Representa: Réu

RENATO QUEIROZ DE PAULA

CPF·Representa: Réu

LUISA PIMENTA MADEIRA SANTOS

CPF·Representa: Réu

MARINA PIMENTA MADEIRA

OAB/MG 68752·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG 79805·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JAMIL SEBE

CPF

Reu

AMIR PIMENTA SEBE

CPF

Reu

DIANE PIMENTA SEBE

CPF

Reu

LILIAN PIMENTA SEBE

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SUACUI

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD.

30/04/2026, 20:10

Distribuído por sorteio ao Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - QUARTA TURMA

30/04/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/04/2026, 18:49

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/04/2026, 18:48

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/04/2026, 18:48

-

•10/04/2026, 18:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/04/2026, 18:47

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•10/04/2026, 18:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/04/2026, 18:47

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•10/04/2026, 18:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/04/2026, 18:47

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•10/04/2026, 18:47

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•10/04/2026, 18:47

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•10/04/2026, 18:47