Recurso Especial 5038130-25.2022.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - CONTAGEM/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Representa: Autor

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - CONTAGEM/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CENTRAL SUPERVAREJISTA S/A

Terceiro

CENTRAL SUPERVAREJISTA

Terceiro

CENTRAL SUPERVAREJISTA S/A

CNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - CONTAGEM/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

10/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/11/2023, 12:10

Juntada de petição eletrônica

14/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no processo principal

10/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 11:07

17/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/11/2023, 12:10

Juntada de petição eletrônica

14/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 00:00

Expedição de

12/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/09/2023, 00:00