Embargos de Declaração Cível 0088537-25.2013.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MURIAE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO MURIAE

Terceiro

MUNICIPIO DE MURIAE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO DE FREITAS CALDAS

OAB/MG 48916·Representa: Autor

EDUARDO MARGE

OAB/MG 85126·Representa: Autor

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO

OAB/MG 88273·Representa: Autor

LUCIANO BASTOS ROSA

Representa: Autor

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

ROGERIO DE FREITAS CALDAS

OAB/MG 48916·Representa: Autor

EDUARDO MARGE

OAB/MG 85126·Representa: Autor

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO

OAB/MG 88273·Representa: Autor

LUCIANO BASTOS ROSA

Representa: Autor

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

Representa: Autor

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Representa: Autor

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258·Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·Representa: Autor

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO

Representa: Autor

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/08/2024

06/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/07/2024

10/07/2024, 09:07

Autos devolvidos

10/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/06/2024, 12:40

Juntada de petição eletrônica

20/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

11/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(21)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/08/2024, 14:53

Despacho

•10/06/2024, 20:03

Juntada de petição eletrônica

30/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/08/2024

06/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/07/2024

10/07/2024, 09:07

Autos devolvidos

10/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/06/2024, 12:40

Juntada de petição eletrônica

20/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

11/06/2024, 00:00

Despacho proferido

11/06/2024, 00:00

Expedição de

11/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/06/2024

11/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/04/2024, 00:00