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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 57.750,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Partes do Processo

ALCIONE RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(95)