Ação Civil Pública 0071671-29.2015.8.13.0452 - TJMG | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO RITIELLE GONCALVES

OAB/MG 150755·CPF·Representa: Réu

CRISTINA YOSHIDA

OAB/GO 23658·CPF·Representa: Réu

BARBARA COSTA SILVA MATOS

OAB/MG 131374·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC 11328·CPF·Representa: Réu

RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG 93043·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

TRIUNFO CONCEBRA

Terceiro

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA SERRANA

CNPJ

Reu

GERALDO LUIZ DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO FELIPE ABDALA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO OLIVEIRA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVANIA RODRIGUES PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GRAZIELE PAULA DE ASSIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINALDA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO LUIZ DE BARCELOS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDIVA XAVIER MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CARLOS DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AILTON OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ANUNCIACAO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDERSON CAIXETA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALINE MARIA DE MOURA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAQUEL APARECIDA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JALIENE SILVA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDREA MOREIRA DUTRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA HELENA PIRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AILTON OLIVEIRA DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão de Baixa.

31/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/07/2025, 17:03

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

16/06/2025, 20:41

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:22

Recebidos os autos

17/05/2025, 03:06

Conclusos para decisão

17/05/2025, 03:06

Juntada de Outros documentos

17/05/2025, 03:06

Recebidos os autos

17/05/2025, 03:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 12:59

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão de Baixa.

31/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/07/2025, 17:03

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 14:22

Documentos 2ª instância

•17/05/2025, 03:06

16/06/2025, 20:41

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:22

Recebidos os autos

17/05/2025, 03:06

Conclusos para decisão

17/05/2025, 03:06

Juntada de Outros documentos

17/05/2025, 03:06

Recebidos os autos

17/05/2025, 03:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - SILVANIA RODRIGUES PEREIRA, Terceiro(a)(s),; MARIA ANUNCIACAO DA SILVA, Terceiro(a)(s),; ANDERSON CAIXETA FERREIRA, e outro(a)(s),; MARIA HELENA PIRES, Terceiro(a)(s),; MARCIO FELIPE ABDALA, Terceiro(a)(s),; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE NOVA SERRANA; CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos distribuídos e conclusos ao Des. WILSON BENEVIDES em 25/05/2023 Adv - BARBARA COSTA SILVA MATOS, BARBARA HELIODORA SOUZA BICALHO, CRISTINA YOSHIDA, LEONARDO RITIELLE GONCALVES, MARIVALDA FELIPE DA COSTA, RILDO DE OLIVEIRA E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2023, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:00

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2022, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:35

Juntada de Petição de apelação

28/11/2022, 19:02

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/11/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 15:37

Julgado procedente em parte do pedido

19/10/2022, 13:47

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:31

Decorrido prazo de SILVANIA RODRIGUES PEREIRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de ANDERSON CAIXETA FERREIRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIACAO DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de JALIENE SILVA COSTA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de MARIA HELENA PIRES em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE ABDALA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/06/2022, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 02:36

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:04

Apensado ao processo 5000294-97.2021.8.13.0452

17/05/2022, 15:43

Outras Decisões

16/05/2022, 10:45

Conclusos para despacho

03/02/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/01/2022, 17:00

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 15:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 17:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA PIRES em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:34

Decorrido prazo de ANDERSON CAIXETA FERREIRA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:34

Decorrido prazo de JALIENE SILVA COSTA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:34

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:34

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE ABDALA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:34

Decorrido prazo de SILVANIA RODRIGUES PEREIRA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:34

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIACAO DA SILVA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:34

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 14:27

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

30/11/2021, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 17:01

Outras Decisões

11/11/2021, 16:15

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2021, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 00:19

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 20:10

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 20:08

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 20:06

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 20:04

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 20:02

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 20:01

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 19:57

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 19:55

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 19:54

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 19:52

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 19:51

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 19:49

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 19:47

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 19:45

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 19:44

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 19:42

Juntada de Certidão

30/08/2021, 18:42

Juntada de Certidão

30/08/2021, 17:13

Juízo de retratação negativo

30/08/2021, 15:46

Juntada de Certidão

30/08/2021, 10:01

Juntada de Certidão

30/08/2021, 09:58

Conclusos para despacho

25/08/2021, 13:44

Juntada de Certidão

25/08/2021, 13:43

Decorrido prazo de JALIENE SILVA COSTA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de ANDREA MOREIRA DUTRA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARIA HELENA PIRES em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de AILTON OLIVEIRA DE MOURA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIACAO DA SILVA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de ANDERSON CAIXETA FERREIRA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de ALINE MARIA DE MOURA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA FERREIRA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de SILVANIA RODRIGUES PEREIRA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de GRAZIELE PAULA DE ASSIS em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de REGINALDA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de VALDIVA XAVIER MARTINS em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE BARCELOS FILHO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de AILTON OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE SOUZA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE ABDALA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DE ARAUJO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:42

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

13/08/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 20:18

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2021, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 15:19

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

20/07/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 12:52

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de carta via correio.

16/07/2021, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2021, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2021, 16:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

16/07/2021, 16:28

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 18:30

Conclusos para decisão

14/07/2021, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 11:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:25

Conclusos para despacho

17/06/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2021, 16:08

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

30/04/2021, 01:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 13:08

Decorrido prazo de AILTON OLIVEIRA DE MOURA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de ANDREA MOREIRA DUTRA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA PIRES em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de JALIENE SILVA COSTA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de ALINE MARIA DE MOURA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA FERREIRA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIACAO DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de ANDERSON CAIXETA FERREIRA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de AILTON OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de VALDIVA XAVIER MARTINS em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de GRAZIELE PAULA DE ASSIS em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de REGINALDA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE BARCELOS FILHO em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de SILVANIA RODRIGUES PEREIRA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DE ARAUJO em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE SOUZA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de MARCIO FELIPE ABDALA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:13

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 18/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 04:39

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

22/03/2021, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2021, 18:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/03/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 09:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 02/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 06:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2021, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 18:07

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

23/02/2021, 17:54

Manifestação da Promotoria

•21/11/2022, 17:43

Intimação

•19/10/2022, 15:37

Sentença

•19/10/2022, 13:47

Documentos 2ª instância

•20/05/2022, 02:36

Documentos 2ª instância

•20/05/2022, 02:36

Intimação

•17/05/2022, 16:09

Decisão

•16/05/2022, 10:45

Despacho

•07/12/2021, 17:34

Intimação

•11/11/2021, 17:01

Decisão

•11/11/2021, 16:15

Intimação

•14/09/2021, 13:30

Decisão

•30/08/2021, 15:46

Intimação

•20/07/2021, 15:56

Todos os documentos(45)

Despacho

•12/06/2025, 14:22

Documentos 2ª instância

•17/05/2025, 03:06

Manifestação da Promotoria

•21/11/2022, 17:43

Intimação

•19/10/2022, 15:37

Sentença

•19/10/2022, 13:47

Documentos 2ª instância

•20/05/2022, 02:36

Documentos 2ª instância

•20/05/2022, 02:36

Intimação

•17/05/2022, 16:09

Decisão

•16/05/2022, 10:45

Despacho

•07/12/2021, 17:34

Intimação

•11/11/2021, 17:01

Decisão

•11/11/2021, 16:15

Intimação

•14/09/2021, 13:30

Decisão

•30/08/2021, 15:46

Intimação

•20/07/2021, 15:56

Intimação

•16/07/2021, 16:42

Intimação

•16/07/2021, 16:40

Decisão

•16/07/2021, 16:28

Despacho

•18/06/2021, 14:25

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Despacho

•23/02/2021, 17:54

Despacho

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Decisão

•23/02/2021, 17:54

Despacho

•23/02/2021, 17:54

Despacho

•23/02/2021, 17:54