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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARBACENA

Autor

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

CNPJ

Reu

SERVICO DE AGUA E SANEAMENTO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/08/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 15:53

Advogados / Representantes

ALINE GOULART FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES

OAB/MG 76575·CPF·Representa: Réu

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2024

14/05/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/05/2024, 18:15

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BARBACENA

10/05/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2024

10/05/2024, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/03/2024, 14:10

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/03/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2024, 16:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/05/2024, 19:30

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•13/03/2024, 16:13

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•13/03/2024, 16:13

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•13/03/2024, 16:13

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•13/03/2024, 16:12

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